TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOORWIFI - DASHBOARD MANUSA
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES DO GRUPO MANUSA
1. PROPRIEDADE DAS APLICAÇÕES
Estes termos regulam a utilização das aplicações (doravante, «as Aplicações») que se anexam por parte das pessoas que acedem à sua utilização.
As presentes Aplicações são propriedade da MANUSA GEST, S.L. (doravante, a «Empresa»), com sede em Avinguda Via Augusta, 85-87 6ª planta, 08174 Sant Cugat del Vallés (Barcelona) e N.I.F. B62456389.
2. OBJETO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO
O acesso, navegação e utilização das Aplicações, fornecidas pela “Empresa”, atribui-lhe a condição de utilizador (doravante, o “Utilizador”) e implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições de Utilização. Se o Utilizador não concordar, total ou parcialmente, com estes termos e não aceitar estas condições, deverá abster-se de utilizar as Aplicações.
O Utilizador é obrigado a ler previamente e aceitar integralmente as presentes condições gerais de utilização, as quais podem ser modificadas sem aviso prévio, de tal forma que o Utilizador deverá lê-las e aceitá-las sempre que aceder à Aplicação correspondente.
Informamos que estas aplicações estão sujeitas a possíveis alterações que poderão ser realizadas unilateralmente e sem aviso prévio, com o objetivo de melhorar continuamente a sua navegação ou utilidade.
3. REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO
Para utilizar as Aplicações, o Utilizador deve:
· Ser maior de idade, de acordo com a legislação aplicável no território.
· Fornecer informações verdadeiras e completas durante o registo e/ou notificação de incidentes.
· Ter acesso a um dispositivo móvel compatível com a Aplicação (smartphone, tablet, etc.) e conexão à Internet.
4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES
4.1. Acesso e Registo
O acesso a determinadas funcionalidades das Aplicações pode exigir o registo prévio do Utilizador através da criação de uma conta. O Utilizador garante que todas as informações fornecidas no processo de registo são verdadeiras, atuais e completas. Da mesma forma, o Utilizador compromete-se a manter as informações da conta atualizadas e é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
4.2. Utilização Autorizada
O Utilizador compromete-se a utilizar as Aplicações de acordo com a legislação em vigor, os presentes Termos e Condições e os princípios da boa-fé, abstendo-se de as utilizar para fins ilícitos, fraudulentos, lesivos dos direitos ou interesses da Empresa ou de terceiros.
No entanto, a Empresa reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos sem necessidade de aviso prévio, por sua própria iniciativa ou a pedido de terceiros, aos utilizadores que não cumpram os presentes Termos e Condições de Utilização.
4.3. Preço de utilização
Cada Aplicação pode estabelecer os critérios adequados sobre os custos a suportar pela sua utilização. Em qualquer caso, a MANUSA reserva-se o direito de oferecer a utilização das licenças de forma gratuita ou remunerada, em função dos contratos de instalação, manutenção ou reparação que estejam em vigor.
Em qualquer caso, será regulamentado a partir de contratos individuais.
5. AS FUNCIONALIDADES
As funcionalidades das Aplicações, bem como a sua utilização e finalidade, serão incluídas nos Anexos, onde serão identificadas as características técnicas de cada uma delas e os atributos oferecidos pela Empresa.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as Aplicações, seus conteúdos, design, bases de dados, software e elementos gráficos são propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus licenciantes. É proibida a sua reprodução, distribuição ou qualquer outra utilização que não seja a prevista nestes Termos e Condições de Utilização sem o consentimento e autorização expressa da Empresa.
É absolutamente proibida a imitação, total ou parcial, destas Aplicações.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. Responsável pelo Tratamento
A Empresa é responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD).
A Empresa poderá recolher e processar os dados pessoais do Utilizador (tais como nome, e-mail, localização geográfica, detalhes de incidentes, etc.). O tratamento de dados pessoais, sem prejuízo do disposto no presente documento, será regido pela nossa Política de Privacidade, que o Utilizador deverá rever.
7.2. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais do Utilizador serão tratados com as seguintes finalidades:
Gerir o acesso e a utilização da Aplicação.
Gerir e resolver as incidências comunicadas.
Cumprir as obrigações legais aplicáveis.
7.3. Base jurídica
O tratamento de dados baseia-se na execução do contrato (uso das Aplicações), no consentimento do Utilizador (quando aplicável) e no interesse legítimo da Empresa em garantir a segurança e o funcionamento correto dos serviços que oferece.
O Utilizador concorda que qualquer comunicação ou notificação relativa ao uso das Aplicações possa ser feita por via eletrónica, através do e-mail fornecido ou por meio de avisos na própria Aplicação.
7.4. Direitos do Utilizador
O Utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados mediante pedido por escrito para protecciondatos@manusa.com, anexando uma cópia do seu documento de identidade.
7.5. Conservação de Dados
Os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para cumprir as finalidades do tratamento e as obrigações legais aplicáveis.
8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
A Empresa não garante a disponibilidade contínua das Aplicações nem a ausência de erros, interrupções ou falhas no seu funcionamento, embora envide todos os esforços razoáveis para o seu correto funcionamento.
A Empresa não se responsabiliza pelos danos decorrentes do uso indevido da Aplicação por parte do Utilizador ou do incumprimento dos presentes Termos e Condições. Neste sentido, o acesso e uso por parte do Utilizador é feito sob sua própria e exclusiva responsabilidade, de tal forma que o mesmo responderá, em todos os casos, pelos danos e prejuízos que possam ser causados a terceiros ou às próprias Aplicações.
Da mesma forma, a Empresa não se responsabiliza por erros de segurança que possam ocorrer nem por danos que possam ser causados ao sistema informático do Utilizador (hardware e software), ou aos ficheiros ou documentos armazenados no mesmo, como consequência, entre outros, de:
Presença de vírus no suporte tecnológico do Utilizador que seja utilizado para a ligação aos serviços e conteúdos da Aplicação.
Utilização de versões não atualizadas da mesma.
Também não responderá e, portanto, fica isenta de qualquer responsabilidade derivada do funcionamento das Aplicações ou de qualquer um dos seus serviços que tenha origem em uma circunstância acidental, força maior, trabalhos de manutenção necessários ou qualquer outra causa não imputável à mesma.
A Empresa também não será responsável por quaisquer danos indiretos ou acidentais, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso das Aplicações.
9. MODIFICAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE USO
A Empresa reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições de Uso. As novas condições estarão disponíveis nas Aplicações e serão consideradas aceites pelo Utilizador se este continuar a utilizá-las.
10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes Termos e Condições de Utilização serão regidos pela legislação espanhola. Qualquer controvérsia que possa decorrer do acesso, utilização ou interpretação dos presentes Termos e Condições de Utilização da Aplicação será submetida, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Tribunais de Barcelona.
ANEXO 1
Aplicação: “DOORWIFI” e “DASHBOARD MANUSA”
1. OBJETIVO
A aplicação tem como objetivo facilitar a (i) gestão, (ii) monitorização e (iii) comunicação de incidentes relacionados com portas automáticas ou máquinas de controlo de acessos, desde que tenham sido fabricadas, instaladas ou com um serviço de manutenção do GRUPO MANUSA.
A aplicação «DOORWIFI» e o «DASHBOARD MANUSA» têm o mesmo objetivo para o utilizador, diferindo apenas nos meios pelos quais se acede à sua navegação. Assim, o «DOORWIFI» permite o acesso através de uma aplicação para telemóvel e o DASHBOARD MANUSA através de um portal web.
2. FUNCIONALIDADES: GESTÃO - MONITORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES EM PORTAS AUTOMÁTICAS
2.1. Gestão e monitorização
O utilizador poderá utilizar a aplicação para conhecer o estado e o funcionamento das portas automáticas ou das máquinas de controlo de acesso, permitindo-lhe gerir a qualquer momento o modo de funcionamento das mesmas e proporcionando-lhe uma cobertura e experiência mais amplas como utilizador.
2.2. Incidência
(a) Notificação
O Utilizador, com a notificação de incidências ativada, poderá comunicar imediatamente qualquer anomalia, falha, avaria, comportamento invulgar ou incidente detetado nas portas automáticas. O Utilizador, em caso de comunicação de incidência, deverá fornecer informações claras e precisas sobre a incidência. Da mesma forma, compromete-se a complementar e ampliar as informações, quando tal for necessário.
(b) Canais e Procedimento de Comunicação
As incidências, caso ocorram, devem ser comunicadas através dos canais habilitados na Aplicação. O Utilizador incluirá todas as informações relevantes para a identificação da incidência (localização, descrição, data e hora, imagens, se aplicável).
2.3. Limitação de responsabilidade por incumprimento
A Empresa não será responsável pelos danos que possam decorrer do uso incorreto ou inadequado da Aplicação, nem pelos danos causados pelo fornecimento de informações incompletas ou imprecisas por parte do Utilizador.
O acesso e uso das presentes Aplicações pelo Utilizador são realizados sob sua própria e exclusiva responsabilidade, pelo que o Utilizador será responsável, em todos os casos, pelos danos e prejuízos que possa causar a terceiros e à própria Empresa.
É totalmente proibida qualquer ação sobre a Aplicação por parte do Utilizador que provoque uma sobrecarga excessiva no funcionamento dos sistemas informáticos, bem como a introdução de vírus, ou a instalação de robôs ou software que altere o funcionamento normal da Aplicação e/ou dos sistemas informáticos necessários para o seu correto funcionamento, ou que, em definitiva, possa causar danos aos sistemas informáticos da Empresa.
ANEXO 2
Aplicação: ESAT (Ferramenta eletrónica para o Serviço de Assistência Técnica)
1. OBJETIVO
A ESAT é uma aplicação onde a equipa técnica, que seja utilizadora da mesma, poderá configurar os mecanismos técnicos das portas automáticas da MANUSA através dos parâmetros necessários para a sua instalação, reparação ou manutenção.
Para poder utilizar esta Aplicação, será necessária uma autorização prévia da MANUSA ou da empresa homologada de assistência técnica MANUSA (doravante denominadas «entidades autorizadas»). O Utilizador receberá um e-mail de convite, no qual, ao aceitar estes termos e condições de utilização, poderá concluir o registo e fazer parte da «experiência» da Aplicação e das suas funcionalidades.
2. FUNCIONALIDADES
O Utilizador concorda com a revisão e verificação das ações realizadas através da aplicação, que ficarão registadas para que possam ser verificadas no futuro pelas entidades autorizadas.
A MANUSA concederá um número determinado de licenças de uso às entidades autorizadas para que possam gerir livremente o acesso a terceiros subcontratados por ela. Em todo o caso, a MANUSA reserva-se o direito de determinar os custos dessas licenças, que deverão ser aceites pelas Partes. Essas licenças incluirão os dados necessários para a sua correta gestão, entre eles, o e-mail de contacto.
ANEXO 3
Aplicação - DASHBOARD ESAT (Serviço web para a gestão do Serviço de Assistência Técnica)
1. OBJETIVO
O Utilizador do Dashboard corresponderá à entidade autorizada no ESAT e permitirá visualizar todo o PARQUE DE DISPOSITIVOS que tenha autorizado, mantido ou instalado com a Aplicação ESAT, de forma a permitir-lhe ter um controlo de todas as instalações, manutenção e reparações das portas que deve gerir, podendo também visualizar os dispositivos dos diferentes licenciados.
Para tal, tanto os Utilizadores como os diferentes licenciados dão o seu consentimento para a gestão adequada dos dados e a interação dos mesmos por parte dos Utilizadores autorizados pela MANUSA.